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Proposição: PL 428 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Promulgado(a) em 11/03/2008
Tramitação: PT - envio em 19/11/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12910 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21557.01.00/06-3
Assunto:
 subsídio mensal membro magistrado magistratura reajuste escalonamento índice percentual
Ementa:
 Fixa o subsídio mensal dos Membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. Obs:(Aprovado o Substitutivo nº 1, prejudicando a proposição inicial).
Votação: SIM 48 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta