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Proposição: PL 429 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Promulgado(a) em 11/03/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12911 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21558.01.00/06-6
Assunto:
 subsídio mensal membro
Ementa:
 Fixa o subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. Obs: Aprovado o substitutivo nº 1, prejudicando a proposição iniciaol.
Votação: SIM 48 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta