Ementa:
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Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 429/06, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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