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Proposição: PL 430 2006
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Vetado(a) em 06/03/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21559.01.00/06-9
Assunto:
 subsídio mensal membros defensoria pública
Ementa:
 Fixa o subsídio mensal dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências. Obs: Aprovado o Substitutivo nº 1, prejudicando a proposição inicial.
Votação: SIM 45 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta