| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/09/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21570.01.00/06-8 |
Assunto:
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subsídio mensal conselheiro auditor substituto ministério público especial procurador |
Ementa:
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Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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