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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 443 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12613 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21687.01.00/06-7
Assunto:
 taxa custa emolumento judicial
Ementa:
 Dispõe sobre a arrecadação da taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis nºs 7.220, de 13 de dezembro de 1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta