| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/11/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21766.01.00/06-9 |
Assunto:
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precatório compensação pagamento débito dívida bancária sentença judicial |
Ementa:
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Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de dívida, pagamento de débitos, garantias bancárias e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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