Proponente: |
Vieira da Cunha |
Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/12/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21790.01.00/06-8 |
Assunto:
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subsídio procurador geral estado |
Ementa:
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Fixa o subsídio do Procurador-Geral do Estado, nos termos dos artigos 37, inciso XI e 135 da Constituição Federal. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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