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Proposição: PL 460 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/09/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12800 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21825.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel são vicente sul
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao Município de São Vicente do Sul.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta