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Proposição: PL 467 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12809 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21848.01.00/06-9
Assunto:
 doação imóvel floriano peixoto unidade escolar escola
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Floriano Peixoto/RS.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta