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Proposição: PL 476 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/09/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/08/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12776 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21879.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel porto mauá
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Mauá.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta