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Proposição: PL 487 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12680 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21899.01.00/06-0
Assunto:
 desafeta fundação zoobotânica rio grande sul jardim botânico porto alegre vila juliano moreira
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, que introduziu modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta