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Proposição: PL 491 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12679 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21903.01.00/06-6
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial pessoal detran
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 12.375, de 24 de novembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta