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Proposição: PL 498 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12702 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21931.01.00/06-6
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial igp instituto geral perícias
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta