Ementa:
|
Requer, com base no artigo 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs
124/2005, 326/2003, 82/2005, 89/2005, 319/2005, 343/2005, 73/2006, 198/2005 e 54/2006. |