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Proposição: PL 502 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/06/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12720 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21958.01.00/06-9
Assunto:
 doação imóvel município tenente portela
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tenente Portela.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta