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Proposição: PL 505 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/07/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12738 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21961.01.00/06-1
Assunto:
 corlac extinção patrimônio
Ementa:
 Introduz modificações na Lei n° 10.000, de 26 de novembro de 1993, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta