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Proposição: PL 512 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/09/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/08/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12775 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21972.01.00/06-6
Assunto:
 doação imóvel gentil órgão público municipal
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Gentil.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta