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Proposição: PL 518 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12928 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
22027.01.00/06-4
Assunto:
nota tabelionato protesto título ofício registro público marcelino ramos protestos títulos registros públicos
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Marcelino Ramos, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta