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Proposição: PL 520 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 04/09/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/08/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12765 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22029.01.00/06-0
Assunto:
 regimento custas taxa judiciária custa
Ementa:
 Altera disposições da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas) e da Lei nº 8.960/89 (que dispõe sobre a Taxa Judiciária).
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta