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Proposição: PL 522 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 25/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13076 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
22031.01.00/06-0
Assunto:
tunas tabelionato protestos títulos registro civil pessoas jurídicas títulos documentos serviço notarial registral
Ementa:
Cria o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e o instala junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tunas.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta