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Proposição: PL 525 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/06/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12729 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22036.01.00/06-3
Assunto:
 protásio alves titularidade daer rodovia departamento autonomo estrada rodagem daer transferência
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a transferir, ao Município de Protásio Alves, a titularidade do trecho da Rodovia ERS/443, compreendido entre o Km 0+000 metros e o Km 5+500 metros.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta