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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 529 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 29/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
22054.01.00/06-1
Assunto:
fundo garantia previdência pública estadual fg-prev custeio reserva financeira
Ementa:
Cria o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual (FG-Prev), como reserva financeira para cobrir futuras despesas de natureza previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 4 - NÃO 32
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas