| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 29/12/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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22055.01.00/06-4 |
Assunto:
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programa reestruturação finanças públicas equilíbrio orçamentário arrecadação repasse recurso |
Ementa:
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Institui reserva financeira de equilíbrio orçamentário e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 0 - NÃO 33 |
| Prop. Referida: |
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