Ementa:
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Requer, com base no art 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 237/2005; 260/2005; 281/2005; 53/2006; 69/2004; 19/2005; 165/2005; 211/2005; 323/2005;
Projeto de Resolução nº 5/2006. |