Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 75/2006; 110/2006; 111/2006; 144/2006 e 146/2006. |