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Proposição: PL 91 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 02/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12467 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20102.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município formigueiro
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Formigueiro.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo