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Proposição: PL 94 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 28/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/03/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20105.01.00/06-9
Assunto:
 qualificação entidade organização social
Ementa:
 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta Anexo