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Proposição: PL 95 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 28/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/03/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20106.01.00/06-1
Assunto:
 oscip pessoa jurídica direito privado organização sociedade civil interesse público termo parceria
Ementa:
 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta Anexo