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Proposição: PL 97 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/04/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12450 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20108.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel encantado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Encantado.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo