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Proposição: PL 99 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/03/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12435 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20110.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel município nova prata
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Prata.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo