Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 460/06; 461/06; 475/06; 482/06; 115/07; 286/07; 287/07; 301/07; 304/07; 307/07 e 308/07. |