| Proponente: |
CPI dos Pólos de Pedágios |
| Situação: |
Anexado(a) em 10/10/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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02975.01.00/07-7 |
Assunto:
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artigo 62 regimento Interno parecer |
Ementa:
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Solicita parecer da Procuradoria a respeito da necessidade de publicação prévia da proposta de deputado apresentando solicitação de documentos, informações e diligências junto à Comissão. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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