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Proposição: RC 137 2007
   
Proponente: CPI dos Pólos de Pedágios
Situação: Anexado(a) em 10/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/07/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 03941.01.00/07-4
Assunto:
Ementa:
 Solicita manifestação da Procuradoria a respeito de procedimentos e formalidades exigidos no encaminhamento de requisições de documentos, requisição de servidores e convocação de autoridade.
Votação:  
Prop. Referida:
RCP 1 2007
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