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Proposição: RC 138 2007
   
Proponente: CPI dos Pólos de Pedágios
Situação: Anexado(a) em 10/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/07/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 03091.01.00/07-3
Assunto:
 ação consulta judicial vara fazenda pública daer pedágio
Ementa:
 Encaminha Pedido de Informações à Procuradoria Geral do Estado, através do Poder Executivo.
Votação:  
Prop. Referida:
RCP 1 2007
Texto Proposições Associadas