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Proposição: PL 149 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/05/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12709 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20457.01.00/07-6
Assunto:
 doação imóvel horizontina unidade saúde
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta