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Proposição: PL 151 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12842 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20459.01.00/07-1
Assunto:
doação imóvel júlio castilhos programa habitacional habitação moradia
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Júlio de Castilhos.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta