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Proposição: PL 158 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/09/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12791 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20467.01.00/07-8
Assunto:
 daer departamento autônomo estradas rodagem rodovia titularidade trecho imbé tramandaí trevo balneário presidente
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem-DAER/RS-, a transferir ao Município de Imbé, a titularidade do trecho da Rodovia ERS/786, correspondente à divisa do Município de Imbé com o Município de Tramandaí, Km 13, 25 e o trevo existente no Balneário Presidente, Km 8.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta