| Proponente: |
Paulo Brum + 20 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 03/04/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/04/2008 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 56 |
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Processo nº:
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20535.01.00/07-5 |
Assunto:
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artigo 13 município acessibilidade adaptação portador deficiência deficiente edificação logradouro prédio |
Ementa:
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Acrescenta inciso ao artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Título II - Da Organização do Estado -, Capítulo II - Dos Municípios) |
| Votação 1: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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