| Proponente: |
Nelson Marchezan Jr. + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 17/03/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/03/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21304.01.00/07-8 |
Assunto:
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artigo 63 parecer comissão finanças planejamento fiscalização controle despesa pública |
Ementa:
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Altera a redação do caput do art. 63 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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