| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/07/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/07/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20536.01.00/07-8 |
Assunto:
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renegociação pagamento despesa empenhada tesouro estadual exercício financeiro 2006 débito |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2006 e anteriores, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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