| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 04/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20028.01.00/07-0 |
Assunto:
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serviço telemarketing horário comercial telefone cdc código defesa consumidor |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 18 - NÃO 30 |
| Prop. Referida: |
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