Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 224 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/07/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12760 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20603.01.00/07-2
Assunto:
 encargo contratação cobrança crédito tributário fundo de apoio microempresa microprodutor rural empresa de pequeno porte funamep caixa econômica
Ementa:
 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta