| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/08/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20660.01.00/07-5 |
Assunto:
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custeio público regime próprio previdência social estado fundo equilíbio previdenciário fe-prev aposentadoria servidor banrisul |
Ementa:
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Dispõe sobre o custeio público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 30 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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