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Proposição: PL 268 2007
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 03/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/10/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13059 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20749.01.00/07-4
Assunto:
 pena multa estatuto ministério público
Ementa:
 Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta