| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/12/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/11/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20766.01.00/07-0 |
Assunto:
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ofício distrital cati espinilho acervo serviço notarial tabelionato serviço registral registro civil pessoa natural comarca santana livramento |
Ementa:
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Extingue o Ofício Distrital do Cati/Espinilho, anexando o respectivo acervo do Serviço Notarial ao 1º Tabelionato e o Serviço Registral ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos da Comarca de Santana do Livramento. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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