| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20768.01.00/07-5 |
Assunto:
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estatuto magistratura juiz magistrado exercício efetivo vitalício |
Ementa:
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Altera dispositivos de Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. (SEI 11369-0100/21-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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