| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/03/2008 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 25/03/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20769.01.00/07-8 |
Assunto:
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juizado regional infância juventude direito família criança adolescente |
Ementa:
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Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 9.896, de junho de 1993 - Juizados Regionais da Infância e da Juventude. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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