Proponente: |
Edson Brum |
Situação: |
Sancionado(a) em 31/05/2007 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/05/2007 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20045.01.00/07-6 |
Assunto:
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passagem prêmio milhagem aérea companhia aérea transporte aéreo |
Ementa:
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Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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