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Proposição: PL 28 2007
   
Proponente: Edson Brum
Situação: Sancionado(a) em 31/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/05/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12711 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20045.01.00/07-6
Assunto:
passagem prêmio milhagem aérea companhia aérea transporte aéreo
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta