| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20797.01.00/07-8 |
Assunto:
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doação imóvel cruz alta centro social urbano idoso |
Ementa:
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 12.516, de 30 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cruz Alta. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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